EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 39/2022 – Altera o § 4º e acrescenta o § 5º ao art. 53 da Lei Orgânica do Município, antecipando a data da eleição de renovação da Mesa Diretora. (Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Luciano Vieira, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Marcos Braz, Mesa Diretora, Comissão De Justiça E Redação)

EMENDA À LEI ORGÂNICA 38/2022 – Altera a Lei Orgânica do Município para vedar a monetização de conteúdo que tenha por objeto o exercício do mandato ou seja produzido com recursos públicos. (Vereador Chico Alencar,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador William Siri,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Carlo Caiado,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Reimont,Vereadora Tainá De Paula,Vereador Welington Dias,Vereador Marcio Santos,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Pedro Duarte,Vereador Waldir Brazão,Vereador Rocal,Vereador Vitor Hugo,Vereador Inaldo Silva,Vereador Marcelo Diniz,Vereadora Laura Carneiro,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Marcos Braz,Vereador Felipe Michel,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Ulisses Marins)