Quais leis de inclusão e acessibilidade o mandato aprovou?

Lista das leis de Inclusão e acessibilidade

• Lei 8.492/2024Dispõe sobre a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas com deficiência e dá outras providências.Coautoria1 de 2 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 8.449/2024Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja, dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências.Coautoria1 de 8 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 8.434/2024Dispõe sobre a garantia de participação de instituições que trabalhem em prol da pessoa com deficiência – PCD em feiras de eventos na Cidade e dá outras providências.Coautoria1 de 2 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 8.276/2024Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade das pessoas com deficiência, autismo e mobilidade reduzida em eventos realizados em espaços públicos e privados no Município do Rio de Janeiro.Coautoria1 de 18 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 8.146/2023Cria o Programa de Atendimnto às Pessoas com Esclerose Múltipla no Município, na forma que menciona.Coautoria1 de 10 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 7.999/2023Dispõe sobre a afixação e divulgação em tempo real para atendimento preferencial a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de TEA e acompanhante em restaurantes no Município do Rio de Janeiro.Coautoria1 de 9 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 7.973/2023Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do Município e dá outras providências.Coautoria1 de 24 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 7.881/2023Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais, objetivando a melhoria no tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos e dá outras providências.Coautoria1 de 5 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 7.726/2022Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa com deficiência.Coautoria1 de 10 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 7.725/2022Cria o Programa Educação Física Inclusiva no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.Primeiro autor1 de 3 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 7.499/2022Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoa com deficiência e dá outras providências.Coautoria1 de 6 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 7.424/2022Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.Coautoria1 de 7 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 7.172/2021Obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores, no Município do Rio de Janeiro.Coautoria1 de 3 signatáriosTexto oficial↗
• Lei 6.850/2021Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que inclua nos grupos de prioridade pessoas com deficiência e dá outras providências.Coautoria1 de 21 signatáriosTexto oficial↗

Ementas conforme a legislação municipal do Rio de Janeiro, sem paráfrase, e cada norma acima abre a ficha oficial. O acervo completo fica no portal da Câmara Municipal.

A pauta da inclusão tem página própria, com os números da gestão e os projetos apresentados na Câmara dos Deputados em 2026: ver a página de Inclusão.