Agora é leiEconomia e consumidor
Quais leis de economia e defesa do consumidor o mandato aprovou?
4 leis municipais sancionadas entre 2021 e 2024. Leis sobre fomento a pequenos negócios, emprego e proteção nas relações de consumo.
Lista das leis de Economia e consumidor
- Lei 8.224/2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.Coautoria1 de 14 signatáriosTexto oficial
- Lei 8.112/2023Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências.Coautoria1 de 8 signatáriosTexto oficial
- Lei 7.599/2022Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF no ato da compra como condição para atendimento ao consumidor.Coautoria1 de 4 signatáriosTexto oficial
- Lei 6.847/2021Institui a Iniciativa Auxílio Empresa Carioca como medida para a mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.Coautoria1 de 43 signatáriosTexto oficial
Ementas conforme a legislação municipal do Rio de Janeiro, sem paráfrase, e cada norma acima abre a ficha oficial. O acervo completo fica no portal da Câmara Municipal.