Agora é leiDireitos da mulher
Quais leis de proteção à mulher o mandato aprovou?
5 leis municipais sancionadas entre 2021 e 2024. Leis sobre enfrentamento à violência contra a mulher, ao feminicídio e à discriminação.
Lista das leis de Direitos da mulher
- Lei 8.372/2024Obriga as maternidades privadas a se adaptarem às necessidades da mulher gestante usuária de cadeira de rodas.Coautoria1 de 4 signatáriosTexto oficial
- Lei 8.186/2023Dispõe sobre a criação do protocolo “Sem Consentimento é Violência”, que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção às vítimas em estabelecimentos e espaços de lazer na Cidade do Rio de Janeiro, e cria o selo “Neste Estabelecimento, Consentimento é Lei.Coautoria1 de 17 signatáriosTexto oficial
- Lei 8.080/2023Institui o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher - OMVM.Coautoria1 de 7 signatáriosTexto oficial
- Lei 7.335/2022Dispõe sobre as penalidades administrativas na prática de atos de discriminação contra as mulheres e dá outras providências.Primeiro autor1 de 6 signatáriosTexto oficial
- Lei 7.291/2022Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.Coautoria1 de 22 signatáriosTexto oficial
Ementas conforme a legislação municipal do Rio de Janeiro, sem paráfrase, e cada norma acima abre a ficha oficial. O acervo completo fica no portal da Câmara Municipal.